Responsabilidade Civil do Transportador - CMR

O que é o CMR?

As empresas que se encontram licenciadas para operar no Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada estão obrigadas a contratar e manter válida uma apólice de seguro que cubra a sua responsabilidade civil por danos causados aos objectos transportados, nos termos da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, vulgo CMR.

O contrato de transporte estabelece-se por meio de uma declaração de expedição, também conhecida por carta de porte ou simplesmente CMR.

Compete ao transportador verificar a exactidão das indicações constante no CMR e inspeccionar o estado aparente da mercadoria, anotando qualquer anomalia. No destino igual procedimento deverá ser levado a cabo pelo receptor.